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15 de marco: Dia internacional do consumidor, conheça seus direitos ste dia foi criado para proteger os direitos do consumidor, o código de defesa do consumidor foi criado a partir da Lei nº 8.078, em 11 de setembro de 1990

O que é consumidor? É toda a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam produtos ou serviços, ou seja, alguém que faz compras.

Este dia foi criado para proteger os direitos do consumidor, o código de defesa do consumidor foi criado a partir da Lei nº 8.078, em 11 de setembro de 1990, regularizando as relações entre os prestadores de serviço e fornecedores de produtos para serem consumidos.

Através do código de defesa do consumidor, foi criado o PROCON- Proteção e Defesa do consumidor.  Com principal objetivo é em servir como mediador entre os consumidores e fornecedores de produtos e serviços, em caso de conflitos. Está presente em todos os municípios e estados brasileiros. Todo consumidor que precisa de auxilio referente aos direitos do consumidor deve procurar o PROCON.

Conheça os principais direitos do consumidor

Proteção da vida e da saúde: O consumidor deve ser avisado dos possíveis riscos que podem oferecer a sua saúde ou segurança.

Educação para o consumo: Direito de ser orientado quanto ao uso adequado dos produtos.

Liberdade de escolha: Direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.

Informação: Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto à quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilizá-lo.

Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva: Pois saiba que, enquanto consumidor, você tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Caso o que foi prometido no anúncio não ocorra, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber o dinheiro de volta. Lembre-se: a publicidade enganosa e a publicidade abusiva são proibidas pelo CDC, em seu artigo 67.

Consumidor tem proteção contratual: O Código de Defesa do Consumidor o protege quando as cláusulas do documento não são cumpridas ou, ainda, quando forem prejudiciais ao consumidor. Quando isso acontece, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.

Indenização: Caso tenha sido prejudicado por determinada situação, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem vendeu o produto ou prestou o serviço.

Acesso a justiça: Recorrer ao juiz quando os direitos forem violados, e solicitar ao fornecedor que eles sejam respeitados.

Facilitação da defesa dos seus direitos: O CDC facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.

Qualidade dos serviços públicos: Existem normas do CDC que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.